Desconcentração e Descentralização Administrativa

Desconcentração e Descentralização Administrativa 1. Conceito Geral A desconcentração e a descentralização são formas de distribuição de competências na Administração Pública, visando à eficiência e à especialização. Ambas diferem na natureza da transferência de poderes. 2. Desconcentração Administrativa Definição: É a distribuição interna de competências dentro da mesma pessoa jurídica (Ex: União, Estados, Municípios). A hierarquia e o controle são mantidos. Características: Ocorre no...