Desobediência a decisão judicial sobre perda ou suspensão de direito

Desobediência a Decisão Judicial sobre Perda ou Suspensão de Direito Definição e Elementos do Crime O crime de desobediência está previsto no Art. 330 do Código Penal e consiste em descumprir decisão judicial que impõe perda ou suspensão de direito. Requer: Decisão judicial válida: ordem legítima e exigível. Inobservância voluntária: conduta intencional ou negligente. Objeto específico: direito suspenso ou perdido (ex: cassação de CNH, suspensão de poder familiar). Sujeitos e Consum...