Direito a Educação, Cultura e Lazer no ECA - Introdução

Os direitos à educação, à cultura, ao esporte e ao lazer, partem da existência de um sistema composto pela Constituição Federal de 1988 (CF/1988), pela Lei de Diretrizes e Bases da Educação e pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). A educação é uma obrigação do Estado por se tratar de um direito do sujeito, independentemente de o Poder Público alegar disponibilidade orçamentária para garanti-la.Conforme disposto no ECA, o ensino deve ser obrigatório e prestado pela educação básica. A...