Direito à educação e educação básica

O direito à educação, assim como o direito à saúde, corresponde a um direito social, prestacional, que demanda políticas públicas estatais para que seja efetivado. Ele encontra previsões detalhadas no Título sobre a Ordem Social da CF/1988, a partir do art. 205. Por sua vez, no ECA, esse direito encontra-se inserido no Capítulo IV do mesmo título que os demais direitos.O art. 208, I, CF/1988, prevê que é dever do Estado assegurar à criança e ao adolescente “educação básica obrigatória e gratu...