Direito à Liberdade, ao Respeito e à Dignidade do Idoso

Direito à Liberdade, ao Respeito e à Dignidade do Idoso (Estatuto do Idoso - Lei nº 10.741/2003) 1. Fundamentos Legais O Estatuto do Idoso assegura, em seu Art. 10, o direito à liberdade, ao respeito e à dignidade como pilares essenciais para a vida do idoso, garantindo sua proteção integral pela família, sociedade e Estado. 2. Direito à Liberdade Inclui: Liberdade de crença, pensamento e expressão (Art. 10, I). Direito de participar da vida familiar e comunitária (Art. 10, II). Libe...