Direito à Saúde da Pessoa Idosa

Direito à Saúde da Pessoa Idosa no Estatuto do Idoso (Lei nº 10.741/2003) 1. Princípios Gerais O Estatuto do Idoso garante o direito à saúde como prioridade, assegurando acesso universal e igualitário ao SUS (Sistema Único de Saúde), com atendimento preferencial e humanizado. A lei enfatiza a prevenção, promoção, proteção e recuperação da saúde do idoso. 2. Atendimento Preferencial Art. 15: Idosos com 60 anos ou mais têm direito a atendimento prioritário em serviços públicos e privados de s...