Direito de Laje

Direito de Laje: Conceito e Características O direito de laje é um direito real sobre coisa alheia, regulado pelo Estatuto da Cidade (Lei 10.257/2001) e pelo Código Civil (art. 1.510-A). Consiste na possibilidade de construir ou manter construção em sobreposição a outra edificação, em terreno urbano, de forma independente e com acesso autônomo. Requisitos Legais Para sua validade, exige-se: Registro no Cartório de Imóveis Existência de titularidade distinta entre o solo e a laje Acess...