Direito Penal Internacional

Direito Penal Internacional: Conceito e Fundamentos O Direito Penal Internacional é um ramo do Direito Internacional Público que regula a cooperação entre Estados no combate a crimes transnacionais e de interesse da comunidade internacional. Seus fundamentos incluem: Princípio da jurisdicão universal (para crimes como genocídio e terrorismo) Princípio da complementaridade (atução subsidiária ao Estado) Repressão a crimes que afetam a humanidade Principais Instrumentos Normativo...