Questões de Direito Penal Internacional (Direito Internacional Público)

Assinale a alternativa correta a respeito da norma internacional.

A pena de prisão é limitada ao máximo de 40 anos.

O Tribunal reexaminará a pena da pessoa condenada a 30 (trinta) anos de prisão, se ela já tiver cumprido metade da pena, para determinar se haverá lugar a sua redução.

Há previsão de pena de morte no Estatuto de Roma.

Não há previsão de pena de prisão perpétua no Estatuto de Roma.

Além da pena de prisão, o Tribunal poderá aplicar uma multa e a perda de produtos, bens e haveres provenientes do crime.

Nos termos do mencionado Estatuto, o Tribunal terá competência para julgar

o crime de tortura, o crime de genocídio, os crimes contra a humanidade e os crimes de guerra.

os crimes contra a humanidade, os crimes de guerra, o crime de agressão e o crime de tortura.

o crime de genocídio, os crimes contra a humanidade, os crimes de guerra e o crime de agressão.

os crimes de guerra, o crime de agressão, o crime de tortura e o crime de genocídio.

o crime de agressão, o crime de tortura, o crime de genocídio e os crimes contra a humanidade.

Sobre o Tribunal Penal Internacional – TPI, assinale a afirmativa incorreta.

Suas decisões são obrigatórias e autoaplicáveis.

Seu estatuto prevê a expedição de ordem para entrega de cidadãos ao Tribunal e a pena de prisão perpétua.

O TPI é orientado pelo princípio da complementariedade, segundo o qual a sua jurisdição é subsidiária às jurisdições nacionais.

Sua instituição evita a criação de tribunais ad hoc pelo Conselho de Segurança da ONU, garantindo o respeito ao princípio do Juiz Natural.

A responsabilidade penal internacional deve recair sobre os indivíduos, sendo desconsiderados, pelo Tribunal, cargos, prerrogativas e foros.

Assinale a alternativa correta. Está previsto nas Regras de Tóquio que:

O fracasso de uma medida não privativa de liberdade deve conduzir à imposição de uma medida de prisão.

No início da aplicação de uma medida não privativa de liberdade, deve-se explicar ao infrator, verbalmente e por escrito, seus direitos e obrigações.

A escolha das medidas não privativas de liberdade deve levar em conta a vontade da vítima.

Não podem ser adotadas sanções verbais.

As medidas não privativas de liberdade não podem ser encerradas antecipadamente.

Assinale a alternativa correta. Considere as seguintes Convenções Internacionais: Convenção sobre crimes cibernéticos – Budapeste (Decreto nº 11.491/2023); Convenção das Nações Unidas contra o Crime Organizado Transnacional – Palermo (Decreto nº 5.015/2004); Convenção das Nações Unidas contra a Corrupção – Mérida (Decreto nº 5.687/2006); Convenção contra o Tráfico Ilícito de Entorpecentes e Substâncias Psicotrópicas – Viena (Decreto nº 154/1991). Preconizam expressamente a responsabilidade penal da pessoa jurídica as seguintes Convenções:

Budapeste, Palermo, Mérida e Viena.

Apenas Palermo, Mérida e Viena.

Apenas Budapeste, Palermo e Mérida.

Apenas Budapeste Mérida e Viena.

Apenas Palermo e Mérida.