Direitos Políticos

Direitos Políticos: Conceito e Fundamentos Direitos políticos são o conjunto de normas que regulam a participação do cidadão na vida política do Estado, garantindo capacidade eleitoral ativa (votar) e passiva (ser votado). Fundamentam-se nos princípios da soberania popular e da democracia (CF, art. 1º, parágrafo único). Titularidade e Condições de Exercício Podem exercer direitos políticos os brasileiros natos ou naturalizados (após 1 ano de naturalização para cargos eletivos) e os estrangei...