Direitos Políticos Ativos - Capacidade Eleitoral Ativa: Sufrágio, Voto e Escrutínio. Obrigatoriedade e Facultatividade.

Direitos Políticos Ativos: Capacidade Eleitoral Ativa Os direitos políticos ativos referem-se à participação do cidadão no processo político, especialmente por meio do voto. A capacidade eleitoral ativa é o direito de votar e escolher representantes. Sufrágio, Voto e Escrutínio Sufrágio: É o direito de participar das eleições, podendo ser universal (garantido a todos sem restrições injustas) ou restrito (limitado por condições como renda ou escolaridade). No Brasil, é universal. Voto: É o ex...