Diretrizes Nacionais de Saneamento Básico - Lei nº 11.445 de 2007, Lei nº 14.026 de 2020 e Decreto nº 7.217 de 2010

Diretrizes Nacionais de Saneamento Básico - Resumo para Concursos 1. Lei nº 11.445/2007 (Lei do Saneamento Básico) Estabelece as diretrizes nacionais para o saneamento básico, definindo seus componentes (abastecimento de água, esgotamento sanitário, limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos, e drenagem urbana). Princípios incluir universalização, integralidade, sustentabilidade e controle social. Determina a obrigatoriedade de planos municipais de saneamento e prevê a participação da inici...