Dispensa de licitação

Dispensa de Licitação A dispensa de licitação é um procedimento excepcional previsto na Lei nº 8.666/93, que permite à Administração Pública contratar bens ou serviços sem a realização de processo licitatório, desde que atendidos os requisitos legais. Fundamento Legal Está regulamentada nos arts. 17, 24 e 25 da Lei 8.666/93, com alterações posteriores. A dispensa deve sempre observar os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade e eficiência. Casos de Dispensa Os principais casos ...