Disposições Finais e Transitórias

Disposições Finais e Transitórias no Direito da Criança e do Adolescente 1. Conceito e Finalidade As Disposições Finais e Transitórias são normas que complementam o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA - Lei nº 8.069/1990), estabelecendo prazos, condições específicas e ajustes necessários para sua implementação. Têm como objetivo garantir a transição entre a legislação anterior e o novo regime jurídico, além de regular situações pendentes. 2. Principais Temas Abordados Vigência e ...