Disposições Gerais dos crimes contra a liberdade sexual e dos crimes sexuais contra vulneráveis

Disposições Gerais dos Crimes Contra a Liberdade Sexual e Crimes Sexuais Contra Vulneráveis 1. Crimes Contra a Liberdade Sexual (Título VI, Capítulo I, CP) Os crimes contra a liberdade sexual estão previstos nos arts. 213 a 216-B do CP e protegem a liberdade sexual do indivíduo, exigindo consentimento livre e esclarecido para a prática de atos sexuais. Principais características: Bem jurídico protegido: Liberdade sexual (autodeterminação sobre a própria sexualidade). Principais crim...