Distribuição e Registro

Distribuição e Registro no Direito Processual Civil Conceito: A distribuição é o ato pelo qual o processo é vinculado a um juízo determinado, evitando forum shopping. O registro é a formalização do processo no sistema judicial, atribuindo-lhe um número único. Momento da Distribuição Ocorre com o ajuizamento da petição inicial (art. 313 do CPC). Em regra, é imediata e automática (sistemas eletrônicos), mas pode ser manual em casos excepcionais. Competência para Distribuição É atribuída ao se...