Dívida Ativa, Consolidada e Pública

Dívida Ativa A Dívida Ativa é o conjunto de créditos da administração pública não pagos no prazo legal, inscritos após esgotados os meios administrativos de cobrança. Divide-se em: Dívida Ativa Tributária: decorrente de tributos, multas e acessórios. Dívida Ativa Não Tributária: originada de contratos, empréstimos ou outras obrigações não fiscais (ex.: taxas, multas contratuais). Regime Jurídico: A inscrição em dívida ativa (Lei nº 6.830/1980) é condição para execução fiscal. Prescr...