Dívida e endividamento

Dívida e Endividamento em Direito Financeiro No Direito Financeiro, dívida refere-se à obrigação de pagamento assumida pelo ente público, enquanto endividamento é o processo de contração de dívidas para financiar despesas orçamentárias. Classificação das Dívidas Públicas As dívidas podem ser: Dívida Fundada: obrigações de longo prazo, como títulos públicos. Dívida Flutuante: obrigações temporárias (ex.: restos a pagar). Limites Constitucionais ao Endividamento A Constituição Federal (...