Do Tempo e do Lugar dos Atos Processuais

Resumo: Do Tempo e do Lugar dos Atos Processuais (Direito Processual Civil) 1. Conceito e Importância O tempo e o lugar dos atos processuais são elementos essenciais para a validade e eficácia do processo, garantindo segurança jurídica e observância do devido processo legal (art. 154 do CPC/2015). 2. Tempo dos Atos Processuais Principais regras: Dias e Horários Válidos: Atos processuais realizados em dias úteis, das 6h às 20h (art. 215 do CPC). Fora desse período, só são válidos em cas...