Dos instrumentos de desenvolvimento urbano integrado

Resumo: Dos Instrumentos de Desenvolvimento Urbano Integrado 1. Conceito e Finalidade Os instrumentos de desenvolvimento urbano integrado são mecanismos previstos no Estatuto da Cidade (Lei 10.257/2001) para promover a gestão democrática e sustentável das cidades, visando o pleno desenvolvimento das funções sociais da propriedade urbana. Eles buscam integrar políticas setoriais e garantir a participação popular no planejamento urbano. 2. Princípios Norteadores Função social da propriedad...