Duração do trabalho

Duração do Trabalho: Resumo para Concursos 1. Jornada de Trabalho Previsão legal: Art. 7º, XIII, CF/88 e arts. 58-75 da CLT. - Limite máximo: 8h diárias / 44h semanais (salvo exceções legais). - Jornada parcial: até 30h semanais (sem acréscimo) ou 26h com até 6h extras. 2. Horas Extras - Acordo escrito obrigatório (art. 59, CLT). - Limite: 2h diárias (art. 59, §1º). - Adicional mínimo: 50% sobre a hora normal. 3. Intervalos - Intrajornada: ≥1h para jornada >6h (≥30min para 4-6h). - Interjo...