Duração, Extinção, Inexecução, Sanções e Responsabilidade – Lei nº 14.133 de 2021

Duração, Extinção, Inexecução, Sanções e Responsabilidade – Lei nº 14.133/2021 (Direito Administrativo) 1. Duração dos Contratos A Lei nº 14.133/2021 estabelece que a duração dos contratos administrativos deve ser determinada conforme a natureza do objeto, podendo ser prorrogada excepcionalmente, desde que justificada e dentro dos limites legais. A prorrogação não pode ultrapassar a vigência original do contrato, salvo em casos específicos previstos em lei. 2. Extinção dos Contratos A extin...