Efeitos do Sistema Recursal Trabalhista

Efeitos do Sistema Recursal Trabalhista O sistema recursal trabalhista regula os recursos cabíveis no Processo do Trabalho, com efeitos específicos para uniformizar decisões, garantir segurança jurídica e viabilizar o reexame de matérias. É essencial para concursos públicos compreender seus principais aspectos: 1. Efeito Suspensivo e Devolutivo • Efeito suspensivo: Pode a execução da decisão até o julgamento do recurso (ex.: recursos ordinário e de revista). • Efeito devolutivo: Transfere ao...