Efetiva prevenção e reparação de danos

O direito à “efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos” é direito básico do consumidor descrito no inciso VI do art. 6º do CDC, concretizando o princípio da reparação integral (restitutio ad integrum).Para garantir ao consumidor a efetiva prevenção e reparação de danos, o CDC instituiu moderno e avançado sistema de responsabilidade civil, estabelecendo a responsabilidade objetiva (independentemente de culpa) para o fornecedor de produtos e ...