Embargos de Declaração no CPC 1973

Embargos de Declaração no CPC/1973 - Resumo para Concursos 1. Conceito e Finalidade Os Embargos de Declaração são um recurso previsto no art. 535 do CPC/1973, com o objetivo de corrigir omissões, obscuridades ou contradições em decisões judiciais, sem alterar o mérito. É um recurso de natureza retificadora. 2. Requisitos de Cabimento Existência de omissão (questão não apreciada) Obscuridade (falta de clareza na decisão) Contradição (partes incompatíveis no julgado) Erro material (e...