Embargos de Declaração nos Recursos Trabalhistas

Embargos de Declaração nos Recursos Trabalhistas Os Embargos de Declaração são um recurso cabível contra decisões judiciais trabalhistas que apresentem obscuridade, contradição, omissão ou erro material. Sua finalidade é esclarecer ou corrigir pontos específicos da decisão, sem discutir o mérito. Fundamento Legal Disciplinados pelo art. 1.022 da CLT e art. 897 do CPC/2015 (aplicado subsidiariamente), os Embargos de Declaração visam: Esclarecer obscuridades Sanar contradições Complemen...