Emendatio Libelli e Mutatio Libelli no Processo Penal

Emendatio Libelli Emendatio libelli pode ser conceituada como a redefinição judicial da classificação jurídica contida na peça acusatória, denúncia ou queixa. Nesse caso, o juiz analisa os fatos ali descritos e atribui-lhes sua própria definição, de acordo com sua compreensão sobre eles, adequando-os a um tipo penal diverso do inicialmente imputado pelo promotor ou querelante. Art. 383. O juiz, sem modificar a descrição do fato contida na denúncia ou qu...