Espécies de Pena de Multa

Espécies de Pena de Multa no Direito Penal A pena de multa, prevista no art. 49 do Código Penal, é uma sanção pecuniária aplicada pelo Estado em substituição ou cumulação à pena privativa de liberdade. É relevante para concursos públicos compreender suas espécies e características: 1. Multa Fixa Valor determinado em abstrato pela lei, sem variação conforme a situação econômica do réu. Exemplo: multas em leis especiais (trânsito, ambientais). 2. Multa Variável (Dia-Multa) Prevista no art. 49...