Estado de Defesa

Estado de Defesa - Resumo para Concursos 1. Conceito O Estado de Defesa é uma medida excepcional prevista no Art. 136 da CF/88, adotada pelo Presidente da República para preservar a ordem pública ou a paz social em situações de grave e iminente instabilidade institucional ou calamidade pública. 2. Requisitos • Grave e iminente instabilidade: Ameaça à ordem pública ou paz social • Limitação temporal: Máximo de 30 dias, prorrogável uma vez por igual período • Área delimitada: Aplicação restri...