Estatuto da Cidade - Lei 10.257/2001

Estatuto da Cidade - Lei 10.257/2001: Resumo para Concursos 1. Objetivo e Princípios O Estatuto da Cidade regulamenta os arts. 182 e 183 da Constituição Federal, estabelecendo diretrizes para a política urbana. Seus princípios incluem: Função social da propriedade urbana Gestão democrática (participação popular) Sustentabilidade ambiental Direito à cidade para todos 2. Instrumentos Urbanísticos Principais mecanismos para execução da política urbana: Plano Diretor: Obrigatório p...