Estupro de vulnerável

Estupro de Vulnerável - Resumo para Concursos Definição Legal (Art. 217-A, CP) Conforme o Código Penal, o crime de estupro de vulnerável consiste em ter conjunção carnal ou praticar outro ato libidinoso com pessoa menor de 14 anos ou com alguém que, por enfermidade ou deficiência mental, não possui discernimento para a prática do ato. Elementos do Crime Sujeito Ativo: Qualquer pessoa (não há exigência de gênero). Sujeito Passivo: Pessoa menor de 14 anos ou com incapacidade de disce...