Exceção de Pré-Executividade

Exceção de Pré-Executividade no Direito Tributário 1. Conceito A Exceção de Pré-Executividade é um meio de defesa do contribuinte no processo de execução fiscal. Objetiva discutir vícios formais ou materiais no crédito tributário antes do pagamento, suspendendo a exigibilidade do débito enquanto não julgado o mérito. 2. Fundamentação Legal Disciplinada pelo art. 15-A da Lei nº 6.830/1980 (Lei de Execuções Fiscais - LEF), com redação dada pela Lei nº 11.382/2006. Permite ao devedor alegar ví...