Execução de Sentença e dos Incidentes de Execução

Execução de Sentença no Processo Penal Militar A execução de sentença no Direito Processual Penal Militar é a fase em que se concretiza a decisão judicial transitada em julgado. Sua disciplina está prevista no Código Penal Militar (CPM) e na Lei de Processo Penal Militar (LPPM). Principais características: Competência: Do juízo que proferiu a sentença ou do último que dela conheceu (art. 84, LPPM). Finalidade: Assegurar o cumprimento da pena ou medida de segurança imposta. Início...