Execução Fiscal

Execução Fiscal: Conceito e Finalidade A execução fiscal é um processo judicial ou administrativo que visa cobrar créditos tributários não pagos voluntariamente pelo contribuinte. Sua finalidade é assegurar o cumprimento da obrigação tributária, garantindo o interesse público na arrecadação. Legislação Aplicável É regida principalmente pelo Código de Processo Civil (CPC/2015) e pela Lei nº 6.830/1980 (Lei de Execuções Fiscais - LEF). A Constituição Federal também estabelece princípios gerais...