Família, Criança, Adolescente e Idoso

Família, Criança, Adolescente e Idoso no Direito Constitucional 1. Família A Constituição Federal de 1988 (CF/88) reconhece a família como base da sociedade, garantindo proteção especial (Art. 226). Principais aspectos: Pluralidade de formas: União estável, casamento civil e famílias monoparentais (formadas por um dos pais e seus descendentes). Igualdade entre cônjuges: Direitos e deveres compartilhados (Art. 226, §5º). Direitos sociais: Educação, alimentação, convivência familiar e l...