Fase Introdutória – Iniciativa de Lei por Parlamentar e Extra-Parlamentar

Fase Introdutória – Iniciativa de Lei por Parlamentar e Extra-Parlamentar 1. Conceito de Iniciativa Legislativa A iniciativa legislativa é a primeira fase do processo legislativo, consistindo na apresentação de um projeto de lei à Casa Legislativa competente. Pode ser exercida por agentes parlamentares (dentro do Poder Legislativo) ou extraparlamentares (outros poderes ou entidades previstas na Constituição). 2. Iniciativa Parlamentar É a proposta de lei apresentada por membros do Poder Leg...