Questões de Fase Introdutória – Iniciativa de Lei por Parlamentar e Extra-Parlamentar (Direito Constitucional)

Direito Constitucional Processo Legislativo | Fase Introdutória – Iniciativa de Lei por Parlamentar e Extra-Parlamentar |

Receita Federal do Brasil (Receita Federal) - Analista Tributário da Receita Federal - FGV (2023)

Maria, Deputada Federal, durante o processo legislativo que elabora a lei orçamentária anual do exercício financeiro X, apresentou uma emenda individual impositiva ao respectivo projeto. Por tal razão, questionou sua assessoria sobre a possibilidade de, valendo-se da sistemática da emenda individual, direcionar recursos ao seu Estado de origem, de modo que passassem a pertencer a este ente federativo no ato da transferência financeira.
A assessoria respondeu corretamente que o objetivo de Maria

A pode ser alcançado por meio de transferência especial, que não depende da celebração de convênio ou instrumento congênere.
B pode ser alcançado por meio de transferência voluntária, conforme ajuste a ser celebrado entre a União e o Estado destinatário dos recursos.
C será alcançado por meio de transferência obrigatória, de modo que os recursos serão aplicados nas áreas de competência constitucional da União.
D não pode ser alcançado, pois as emendas individuais impositivas alocam recursos no orçamento da União, não no orçamento de outros entes federativos.
E pode ser alcançado por meio de transferência com finalidade definida, sendo que os recursos ficarão vinculados à programação estabelecida na emenda parlamentar.

Direito Constitucional Processo Legislativo | Fase Introdutória – Iniciativa de Lei por Parlamentar e Extra-Parlamentar |

Ministério Público do Estado da Bahia (MPE-BA) - Analista Técnico - Arquiteto - Instituto Consulplan (2023)

Em maio de 2022 um projeto de lei ordinária tramitou no Congresso Nacional, sendo aprovado na Câmara dos Deputados e rejeitado no Senado. Em setembro do mesmo ano, alguns deputados federais, entendendo a relevância da matéria constante no projeto de lei rejeitado, apresentaram um novo projeto que rediscute o assunto. De acordo com a Constituição Federal, a matéria constante no projeto de lei rejeitado

A não pode ser objeto de nova proposta na mesma legislatura.
B não pode ser objeto de nova proposta na mesma sessão legislativa.
C pode ser objeto de nova proposta na mesma sessão legislativa, desde que pela maioria absoluta dos membros do Senado Federal, onde o projeto foi rejeitado.
D pode ser objeto de nova proposta na mesma sessão legislativa, desde que haja proposta da maioria relativa dos membros de quaisquer das Casas do Congresso Nacional.
E pode ser objeto de nova proposta na mesma sessão legislativa, desde que haja proposta da maioria absoluta dos membros de quaisquer das Casas do Congresso Nacional.

Direito Constitucional Processo Legislativo | Processo Legislativo Ordinário | Fase Introdutória – Iniciativa de Lei por Parlamentar e Extra-Parlamentar | Fase Constitutiva | Deliberação Parlamentar | Deliberação Executiva | Espécies Normativas: Lei Complementar e Lei Ordinária |

Secretaria de Estado de Gestão e Recursos Humanos do Espírito Santo (SEGER-ES) - Analista - Pedagogia - Instituto Consulplan (2023)

Determinado projeto de lei ordinária, de iniciativa do Presidente da República, teve início na Câmara dos Deputados Federais, onde foi aprovado. Em seguida, foi apreciado e aprovado pelo Senado Federal, com o mesmo rito de votação. Por fim, foi promulgado pelas Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. Diante do exposto, assinale a afirmativa correta.

A O projeto de lei deveria ter sido encaminhado à apreciação do Poder Executivo, ainda que o Presidente só pudesse se manifestar pela sanção, pois a iniciativa foi de sua autoria.
B O projeto de lei deveria ter sido encaminhado à apreciação do Poder Executivo para que, após a conclusão das deliberações pelo Congresso Nacional, procedesse com a publicação da lei.
C O projeto de lei poderia ter sido promulgado diretamente pelo Congresso Nacional, pois foi de iniciativa do Presidente da República e, sendo assim, desnecessária a apreciação posterior por parte do Poder Executivo.
D Embora o projeto de lei ordinária fosse de iniciativa do Presidente da República, era necessário que, após a conclusão das deliberações no Senado Federal, seguisse à apreciação do Poder Executivo para veto ou sanção.
E Embora o projeto de lei ordinária fosse de iniciativa do Presidente da República, era necessário que, após a conclusão das deliberações no Senado Federal, seguisse para apreciação do Poder Executivo para sua imediata promulgação.

Direito Constitucional Poder Legislativo | Processo Legislativo | Congresso Nacional | Vedações, Garantias e Imunidades Parlamentares | Fase Introdutória – Iniciativa de Lei por Parlamentar e Extra-Parlamentar | Espécies Normativas: Medida Provisória, Lei Delegada, Decreto Legislativo e Resolução |

Polícia Civil do Estado de Goiás (PC-GO) - Papiloscopista Policial da 3ª Classe - Instituto AOCP (2022)

De acordo com o Poder Legislativo e com o que prevê a Constituição Federal de 1988, informe se é verdadeiro (V) ou falso (F) o que se afirma a seguir e assinale a alternativa com a sequência correta.
( ) É da competência exclusiva do Congresso Nacional autorizar o Presidente e o VicePresidente da República a se ausentarem do País, quando a ausência exceder a dez dias. ( ) Via de regra, as medidas provisórias terão sua votação iniciada no Senado Federal e concluída na Câmara dos Deputados, passando pela Comissão Mista entre as casas. ( ) As imunidades de Deputados ou Senadores subsistirão durante o estado de sítio, só podendo ser suspensas mediante o voto de dois terços dos membros da Casa respectiva, nos casos de atos praticados fora do recinto do Congresso Nacional que sejam incompatíveis com a execução da medida. ( ) São de iniciativa privativa do Presidente da República as leis que disponham sobre servidores públicos da União e Territórios, seu regime jurídico, provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria.

A V – F – V – F.
B F – V – F – F.
C F – F – V – V.
D V – F – F – V.
E F – V – F – V.

Direito Constitucional Processo Legislativo | Processo Legislativo Ordinário | Fase Introdutória – Iniciativa de Lei por Parlamentar e Extra-Parlamentar |

Ministério Público do Estado do Mato Grosso do Sul (MPE-MS) - Promotor de Justiça Substituto - Instituto AOCP (2022)

Em relação ao processo legislativo e ao posicionamento do Supremo Tribunal Federal, assinale a alternativa correta.

A É constitucional a atribuição de iniciativa privativa a Governador de Estado para leis que disponham sobre a organização do Ministério Público Estadual.
B A prerrogativa do poder de veto presidencial deve ser exercida dentro do prazo expressamente previsto na Constituição, admitindo exercê-la após a sua expiração, em situações excepcionais.
C É constitucional a previsão regimental de rito de urgência para proposições que tramitam na Câmara dos Deputados e no Senado Federal, sendo reconhecido ao Procurador Geral da República o poder-dever de acionar o Poder Judiciário a aferição das razões que justificam a adoção do rito emergencial.
D Não caracteriza afronta à vedação imposta pelo art. 62, § 1º, IV, da Constituição Federal (CF) a edição de medida provisória no mesmo dia em que o Presidente da República sanciona ou veta projeto de lei com conteúdo semelhante.
E Não se admite “novo veto” em lei já promulgada. Manifestada a aquiescência do Poder Executivo com projeto de lei, pela aposição de sanção, evidencia-se a ocorrência de preclusão entre as etapas do processo legislativo, sendo incabível eventual retratação.