Fases e Processo Licitatório

Fases e Processo Licitatório em Direito Administrativo 1. Conceito e Finalidade O processo licitatório é um procedimento administrativo formal em que a Administração Pública seleciona a proposta mais vantajosa para contratar serviços, comprar bens ou realizar obras. Sua finalidade é garantir isonomia, competitividade e eficiência, conforme o princípio da impessoalidade (art. 37, CF/88). 2. Princípios Norteadores Legalidade: Obediência às normas (Lei 8.666/93 e leis específicas). Ig...