Fiscalização, Controle Interno e Externo da Execução Orçamentária e Tribunais de Contas

Fiscalização, Controle Interno e Externo da Execução Orçamentária e Tribunais de Contas 1. Conceito e Finalidade A fiscalização e controle da execução orçamentária visam assegurar a legalidade, legitimidade e economicidade na aplicação dos recursos públicos, conforme os princípios constitucionais da administração pública (art. 37, CF). 2. Controle Interno Previsto no art. 74 da CF, é exercido pelos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário. Suas funções incluem: Avaliar o cumprimento...