Fiscalização financeira e orçamentária

Fiscalização Financeira e Orçamentária em Direito Financeiro A fiscalização financeira e orçamentária é um mecanismo de controle sobre a execução orçamentária e a gestão dos recursos públicos, visando assegurar a legalidade, legitimidade e economicidade. Objetivos da Fiscalização Garantir o cumprimento das normas orçamentárias e financeiras; Evitar desvios, desperdícios e irregularidades; Promover a transparência e a responsabilidade fiscal; Assegurar a eficiência na aplicação dos r...