Fiscalização na Administração Tributária

Fiscalização na Administração Tributária A fiscalização tributária é um conjunto de procedimentos realizados pela administração pública para verificar o cumprimento das obrigações tributárias pelos contribuintes. Tem como objetivo combater a sonegação, garantir a arrecadação e promover a justiça fiscal. Principais Características Poder de Polícia Tributária: A administração pode exigir documentos, realizar inspeções e adotar medidas coercitivas. Sigilo Fiscal: As informações dos con...