Fixação do regime inicial da pena privativa de liberdade

Fixção do Regime Inicial da Pena Privativa de Liberdade 1. Conceito e Fundamentação Legal A fixação do regime inicial de cumprimento da pena privativa de liberdade está prevista no art. 33 do Código Penal (CP), regulamentado pela Lei de Execuções Penais (LEP - Lei 7.210/84). O juiz define o regime (fechado, semiaberto ou aberto) com base na pena aplicada e nos critérios legais. 2. Critérios para Fixação do Regime Inicial a) Pena aplicada: Regime fechado: Penas superiores a 8 anos. ...