Fontes, Conceito, Aplicação e Disposições Gerais do CDC

Fontes do Código de Defesa do Consumidor (CDC) As fontes do CDC incluem: Constituição Federal de 1988 (Art. 5º, XXXII e Art. 170, V) – Garante a proteção do consumidor como direito fundamental e princípio da ordem econômica. Lei nº 8.078/1990 (CDC) – Principal norma consumerista, regulando relações de consumo. Leis esparsas – Ex.: Lei do e-commerce (nº 12.741/2012), Lei de recall (nº 10.962/2004). Normas do CONTRAN e órgãos reguladores – Resoluções sobre produtos e serviços específic...