Forças Armadas e Segurança Pública

Forças Armadas e Segurança Pública no Direito Constitucional 1. Forças Armadas na Constituição Federal As Forças Armadas (Exército, Marinha e Aeronáutica) são instituições nacionais permanentes e regulares, organizadas com base na hierarquia e disciplina (Art. 142, CF/88). Suas funções constitucionais incluem: Defesa da Pátria Garantia dos poderes constitucionais Intervenção em situações de lei e ordem (após esgotados os instrumentos da segurança pública) 2. Segurança Pública na Con...