Franquia

Franquia no Direito Empresarial Franquia (ou franchising) é um contrato pelo qual o franqueador cede ao franqueado o direito de uso de marca, patente, know-how e sistema de negócios, em troca de remuneração. É regulada pela Lei nº 8.955/1994 e pelo Código de Defesa do Consumidor (CDC) quando envolver consumidor final. Elementos Essenciais Marca ou sinal distintivo: Uso autorizado pelo franqueador. Know-how: Transmissão de conhecimento técnico/administrativo. Controle: Padronização e f...