Função da Lei Complementar em Direito Tributário

Função da Lei Complementar em Direito Tributário A Lei Complementar (LC) no Direito Tributário possui funções específicas estabelecidas pela Constituição Federal (CF/1988), sendo essencial para a organização e limitação do poder de tributar. Suas principais funções são: 1. Normas Gerais em Matéria Tributária A LC estabelece normas gerais sobre Direito Tributário, conforme o art. 146 da CF/1988, regulando: Definição de tributos e suas espécies; Fato gerador, base de cálculo e contri...