Função Social da propriedade rural

Função Social da Propriedade Rural no Direito Agrário Conceito e Fundamentação Legal A Função Social da Propriedade Rural está prevista no art. 5º, XXIII da Constituição Federal e regulamentada pelo Estatuto da Terra (Lei 4.504/64) e Lei 8.629/93. Ela estabelece que a propriedade rural deve cumprir um papel econômico, social e ambiental, indo além do interesse individual do proprietário. Requisitos para Cumprimento da Função Social Conforme o art. 186 da CF/88, a propriedade atende à função...