Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS)

FGTS - Fundo de Garantia do Tempo de Serviço O FGTS é um mecanismo de proteção ao trabalhador demitido sem justa causa, criado pela Lei nº 5.107/1966 e regulamentado pelo Decreto nº 59.820/1966. Administrado pela Caixa Econômica Federal, consiste em depósitos mensais obrigatórios feitos pelo empregador em contas vinculadas aos empregados. Finalidade Garantir recursos ao trabalhador em caso de demissão sem justa causa, além de financiar programas habitacionais e de infraestrutura urbana. Ben...