Fundos Nacional, Estadual, Distrital e Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente

Fundos dos Direitos da Criança e do Adolescente: Resumo para Concursos 1. Fundo Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (FNDCA) Criado pela Lei nº 8.242/1991, vinculado ao Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (CONANDA). Finalidade: Financiar programas e ações de promoção, proteção e defesa dos direitos de crianças e adolescentes em âmbito nacional. Recursos: Dotação orçamentária, doações (inclusive dedutíveis do IR), multas, entre outros. 2. Fundos Estaduais ...