Garantias e Privilégios do Crédito Tributário

Garantias e Privilégios do Crédito Tributário 1. Conceito de Garantias do Crédito Tributário As garantias são mecanismos legais que asseguram a satisfação do crédito tributário, permitindo que o Estado priorize sua cobrança em relação a outros débitos. Estão previstas no Código Tributário Nacional (CTN), especialmente nos arts. 183 a 188. 2. Tipos de Garantias Privilégio Geral: O crédito tributário tem preferência sobre outros créditos, exceto os expressamente previstos em lei (ex: crédi...